9210355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9210355
ACORDAO
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004877
Nr Documento: RP199205279210355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35d8aec8cc84bffe8025686b00664e25
Sumário
Compete ao tribunal colectivo o julgamento dos processos que, dizendo respeito a vários crimes puníveis, cada um deles, com pena igual ou inferior a três anos de prisão, podem vir a ser punidos, face às regras do concurso, em pena única superior a três anos de prisão.