96B449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B449
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030821
Nr Documento: SJ199610010004492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8e3cc56f5302be8802568fc003b15b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B449.11
Sumário
Configura inutilidade superveniente da lide a retirada, por via legislativa, à ré (Casa do Douro), dos poderes cuja utilização errónea a autora pretendia que se declarasse judicialmente na acção.