082711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082711
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Questão nova, Penhor mercantil, Representação sem poderes, Ratificação, Gestão de negócios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017641
Nr Documento: SJ199212170827112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21fa19e9631ab855802568fc003a2de1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082711.B8
Sumário
Como decorre dos artigos 676, n. 1 e 690, n. 1 do Código de Processo Civil, os recursos, por definição, visam a reapreciação das decisões recorridas, e não a pronúncia do tribunal "ad quem" sobre questões novas. O credor do crédito pecuniário vencido, e garantido por penhor, que queira exercer o direito consignado no artigo 675, n. 1, do Código Civil, tem forçosamente de recorrer para o efeito ao modelo de processo especial previsto no artigo 1008 do Código de Processo Civil, que comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva. Um contrato de penhor mercantil celebrado com um banco, em que interveio, em representação deste, alguém como gestor de negócios, tem de ser originariamente tido como ineficaz, e só com a ratificação viria retroactivamente a produzir efeitos quanto ao próprio banco - artigos 268 e 471 do Código Civil.