0040822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040822
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Contumácia, Declaração, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029344
Nr Documento: RP200010250040822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0e8dda906bc6b70802569dc004c04dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040822.8E
Sumário
I - No domínio de aplicação do Código Penal de 1982, a declaração de contumácia não suspende a prescrição do procedimento criminal, já que aquele instituto não estava então previsto na lei.