0409879 - Tribunal da Relação do Porto

1- Qualquer documento pode ser junto posteriormente a apresentação do articulado a que respeita. 2- Pode impugnar-se a exactidão da reprodução mecanica de um documento. 3- O juiz tem o dever de apurar a verdade e o poder de realizar ou ordenar as diligencias necessarias que visam esse fim, no ambito dos factos que lhe e licito conhecer. 4- O conhecimento directo dos pedidos, sem que o processo contenha todos os elementos de facto para uma decisão consciensiosa, constitui nulidade.

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