I - Os quesitos devem assumir a forma positiva, ate porque constituiria inutilidade quesitar os factos tambem sob a forma negativa. II - A audição pelo juiz do presidente da Casa do Povo re...

I - No tocante aos recursos de agravo a subir imediatamente e em separado, as partes tem de indicar, nos cinco dias seguintes a notificação, as peças do processo de que pretendem certidão para...

Tal como o juiz de instrução, o juiz de julgamento, no acto de designação de dia para julgamento e, implicitamente, de receber a acusação, devera valorar os indicios que sustentam a acusação, não se...

1- Requerido novo julgamento, ao abrigo do disposto no art.571 ~ 3, do CPP29, embora não seja obrigatoria a presença do Reu (Cfr.~5., do mesmo preceito) ja o e a do defensor, mesmo na sessão da...

1- Qualquer documento pode ser junto posteriormente a apresentação do articulado a que respeita. 2- Pode impugnar-se a exactidão da reprodução mecanica de um documento. 3- O juiz tem o dever de...

I - O processo penal, dominado pela verdade real, não se compadece com a regra de que cabe a acusação provar os elementos da infracção e ao reu as causas excludentes, privilegiantes ou atenuativas da...

I - O n. 2 do artigo 960 do Codigo de Processo Civil não apresenta lacuna a preencher pelas regras do artigo 1443 ou do artigo 948, n.2, constituindo excepção aos principios que os informaram e não...