0032256 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O direito à indemnização do valor das benfeitorias, conferido pelo nº 2 do artigo 1273 do Código Civil está sujeito ao prazo ordinário da prescrição de 20 anos (artigo 309º do mesmo código). II. A "Procuratio in rem suam" verifica-se quando o procurador realiza um negócio em nome alheio e no interesse próprio, como acontece normalmente na cobrança de dívidas.