96B754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B754
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031549
Nr Documento: SJ199702130007542
Referência Publicação: BMJ N464 ANO1997 PAG524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43318963fa6cf843802568fc003b4894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B754.D8
Sumário
Não é admissível a renúncia prévia ao direito legal de preferência; a cláusula de renúncia prévia é nula. Desde que tenha sido discriminado o valor dos diversos bens, já o obrigado à preferência não pode exigir a compra de todos eles.