0031052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0031052
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Transporte de passageiros, Transporte gratuito, Direito à indemnização, Culpa, Ónus da prova
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000128
Nr Documento: RL199012130031052
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG139.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aba4460aae6c58878025680300039f93
Sumário
O passageiro transportado gratuitamente e por mera cortesia no veículo automóvel acidentado, só tem direito a indemnização do condutor se provar a culpa deste, a qual não se presume.
