032216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032216
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prisão preventiva, Competência dos tribunais judiciais, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038037
Nr Documento: SA119931014032216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4ea90f2b6f05021802568fc0038f1fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032216.84
Sumário
Os Tribunais Comuns são competentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado fundados em danos emergentes de actos de natureza jurisdicional. A exclusão da competência, nesta matéria, dos Tribunais Administrativos deriva directamente do disposto nos arts. 214 n. 3 da Constituição da República (com a redacção introduzida pela Lei n. 1/89 de 8 de Julho) e 3 do ETAF que circunscrevem a competência deste contencioso ao domínio das relações jurídicas administrativas. Com a expressão "relações jurídicas administrativas" teve o legislador (constitucional e ordinário) em vista os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa e não genericamente toda a relação jurídica derivada da actuação autoritária de qualquer orgão ou agente do Estado. O art. 51 n. 1 al. h) do ETAF ao colocar no âmbito da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública não pretendeu delimitar o âmbito de competência da jurisdição administrativa, pressupõe antes essa operação já realizada nos termos fixados nos arts. 214 n. 3 da Constituição da República e 3 e 4 do ETAF.