022526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022526
Acórdão
Descritores: Obrigação fiscal, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Almeida , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1997/04/29.
Nr Convencional: JSTA00051037
Nr Documento: SA219990210022526
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7188f44922e39a7802568fc0039f523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022526.F9
Sumário
A Lei Geral Tributária - art. 48 - reduziu o prazo de prescrição da obrigação tributária, para oito anos. E, nos termos do art. 5 n. 2 do Dec-Lei 998/98, que a aprovou, o novo prazo aplica-se aos impostos abolidos até à sua entrada em vigor, "contando-se, para o efeito, todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo". Assim, está prescrito o Imposto Complementar de 1975.