042093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042093
Acórdão
Descritores: Aposentação antecipada e bonificada, Pensão unificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050005
Nr Documento: SA119981001042093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/838b7b09ee7febd3802568fc0039f30cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042093.8C
Sumário
- O regime da pensão unificada, actualmente contido no DL n. 159/92, de 31 de Julho, insere-se numa perspectiva de articulação entre o regime geral da segurança social e o da função pública, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição e quotização cumpridos ao abrigo dos dois regimes de protecção social. II - O comando normativo do n. 2 do art. 3 do referido diploma, segundo o qual a titularidade e as condições de atribuição da pensão unificada são as da regime que atribui a pensão, não pode deixar de se articular com a regra básica estruturante do regime da pensão unificada, contida no n. 1 do mesmo preceito, que é a da totalização dos períodos contributivos, devendo considerar-se, para esse efeito, o tempo global de serviço relevantemente prestado para cada um dos regimes. III - Só à entidade incumbida de apreciar o requerimento de aposentação cabe decidir da existência ou não de prejuízo para o serviço, independentemente do sentido de eventuais informações de outras entidades subalternas.