0043088 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0043088
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Princípio dispositivo, Ónus da alegação, Ónus da prova, Poderes do tribunal, Alimentos, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044072
Nr Documento: RL200207040043088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9aa9749d327119a880256ca800502489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0043088.F0
Sumário
No âmbito da jurisdição voluntária, que é aquela que regula a prestação de alimentos a filho maior que não completou a sua formação profissional (artigos 1880º do Código Civil e 1412º do C.P.C.), o tribunal pode considerar despesas cujo montante excede o que foi inicialmente alegado verificando, de acordo com a prova produzida, que é correcto o montante apurado ainda que não alegado (artigo 1409º do C.P.C.).