01786/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 01786/02
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Fundamentação de facto, Vício de forma, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058931
Nr Documento: SA12003031201786
Juízes: Isabel JovitaCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e768a28242325c6280256cf3003deb09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01786.02.90
Sumário
A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só se verifica quando tal falta for absoluta. Quando o Tribunal consciente e explicitamente deixa de conhecer de qualquer questão, por entender que não o deve fazer, poderá haver erro de Julgamento mas não nulidade por omissão de pronúncia. A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. A alínea c) do art. 110.º da L.P.T.A. não permite ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de vícios do acto recorrido que não tenham sido objecto de apreciação na sentença recorrida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A... interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto recurso contencioso de anulação do despacho do Vice-Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados de 11 de Dezembro de 2000 que, ao abrigo de delegação de competência, negou provimento ao recurso hierárquico por ele interposto do despacho de 19 de Maio de 2000 do Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, através do qual lhe foi indeferido pedido de dispensa de segredo profissional que formulara. O Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, por sentença de 22-5-2002, negou provimento ao recurso. Inconformado, o Recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões A - Tendo em consideração a matéria de facto dada como provada e que consta da Douta Sentença a fls. 97 e ss, bem se vê que o Douto Julgador a quo, apenas deu como parcialmente provada a factualidade inserta na petição inicial; B - Deveria o Douto Julgador a quo ter fundamentado as razões pelas quais não deu como provados os restantes factos; assim, perante esta abstenção, e até porque a entidade recorrida não juntou quaisquer documentos que de algum modo contrariassem os factos alegados, ficou o Recorrente sem saber o que motivou tal preterição; C -- Pelo que, neste particular, verifica-se uma nulidade da sentença, por violação do artigo 668º, n.º 1, alínea b) do Código Processo Civil. D - Entendeu o Douto Julgador a quo que a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada nos termos exigidos por lei - uma vez que, essencialmente o que estavam em causa eram entendimentos diferentes sobre o "segredo profissional" e a sua "dispensabilidade" - considerando ainda que qualquer destinatário normal, colocado na real situação do recorrente, estaria apto a entender os motivos pelos quais a entidade recorrida indeferiu o recurso hierárquico; E - Nem a Douta Sentença em apreço, foi capaz de referir um aspecto que fosse de tal acto recorrido em relação ao qual se verifica tal fundamentação; Pois o que temos são expressões genéricas e vagas, sem referência a qualquer fundamentação legal. F - Nas citações feitas no Douto Despacho recorrido, nunca aparece uma justificação ou fundamentação adequada para a recusa em depor. De um modo dogmático, autocrático e totalitário todos os pedidos de depoimento, formulados por Advogados, são indeferidos com expressões como: "é sempre inadmissível"; "não pode"; "constitui infracção disciplinar"; "não deve depor"; "deve o advogado recusar-se"; G - Tais expressões não constituem pois, qualquer fundamentação e violam a nossa Constituição Política (art. 268, n.º 3) assim como o disposto no art. 124 do Código do Procedimento Administrativo. H - O recorrente, quer no seu articulado inicial, quer em sede de alegações, invocou de forma clara e concreta os factos que integram a violação do disposto nos artigos 195º, 198º do Código penal e artigo 81º, n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados; I - Os artigos n.ºs 21º, 22º e 23º do articulado inicial encontram a sua (quase) exacta correspondência nos artigos 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º e 32º das alegações de recurso do Recorrente, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos; J - Pelo desenvolvimento expresso, nestes articulados, razoavelmente se entende que o Recorrente propugna pela não existência de qualquer obrigação de segredo profissional, uma vez que se trata de matéria manifestamente pública, além do que os factos sobre os quais este pretende depor dizem respeito à esfera jurídica pessoal e exclusiva dos seus clientes, os quais nunca manifestaram, muito pelo contrário, qualquer atitude de reserva. K - Se atentarmos ao articulado inicial, o recorrente ao tecer "considerações" sobre o "segredo" e o "segredo profissional" com a referência a certos autores e aos preceitos legais respectivos (arts. 195º, 198º do C.P e artigo 81º, n.º 3 do EOA), acaba sempre, mas sempre por as/os aplicar ao caso dos autos - existem elementos suficientes para a correcta apreensão, nesta parte, do intuito anulatório do Recorrente!! L - Pelo que, também, não se verifica qualquer alegação superveniente de vícios de violação de lei; assim, e na medida em que não conheceu destas questões, também se verifica a nulidade da sentença, por violação do artigo 668º, n.º 1, alínea d) do Código Processo Civil. M - Tem-se entendido que artigo n.º 40.º da LPTA, é uma manifestação clara do princípio "pro actione", correspondendo também, a uma mitigação dos ónus processuais que decorrem do art. 36.º LPTA, designadamente ao vertido no seu n.º 1, alínea d) "na petição de recurso, deve o recorrente expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso, indicando precisamente os preceitos ou princípios de direito que considere infringidos"; N - Trata-se de um "poder-dever" a ser exercido pelo Juiz logo que constate a existência de uma daquelas situações; Aliás, este "poder-dever" atribuído ao Juiz, também se manifesta no âmbito do Processo Civil, que aliás se invoca subsidiariamente, designadamente no artigo 690.º, n.º 4. O - Se o Douto Julgador a quo não formulou qualquer convite ao Recorrente para regularizar a sua petição de recurso, nomeadamente, por imprecisão quanto aos vícios de violação de lei apontados, é porque julgou que a alegação destes vícios por parte do Recorrente tinha sido clara e suficiente. P - Não podendo vir agora, em sede de Sentença, dizer que a alegação de violação das disposições legais supra referidas não foi suficientemente clara, constituindo esta falta de apreciação, uma omissão de pronúncia, pelo que se verifica a nulidade da sentença, por violação do artigo 668º, n.º 1, alínea d) - 1 parte do Código Processo Civil e artigo 57º da LPTA. Q - Foram violadas as normas dos Arts. 668.º, n.º 1, alíneas b) e d) e art. 690.º, n.º 4 do Código Processo Civil, Artigo 268.º, n.º 3 da CRP, artigos 195.º e 198.º ambos do Código Penal, Artigo 81.º, n.º 3 do EOA, Artigos 40.º, n.º 1, 36.º, e 57.º todos da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. A Autoridade Recorrida contra-alegou defendendo, em síntese, que não ocorre omissão de pronúncia por o Recorrente não ter imputado ao acto recorrido, na petição de recurso o vício de violação de lei invocado nas alegações; não havendo mera imprecisão, mas sim omissão de referência a vícios de violação de lei na petição, não tinha de haver convite para correcção; de qualquer forma, não ocorre esse vício de violação de lei; quanto ao vício de falta de fundamentação, não é rebatido o que é afirmado na sentença recorrida. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, manifestando concordância com a sentença recorrida. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 - Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1 - Em 15 de Maio de 2000, o recorrente pediu ao Presidente do CDP da OA, nos termos do artigo 81º nº 4 do EOA, dispensa de segredo profissional para poder testemunhar em acção cível intentada por uns seus clientes - ver folhas 36/41 dos autos e 1/119 do PA, dadas por reproduzidas; 2 - Em 19 de Maio de 2000, o Presidente do CDP da OA indeferiu-lhe essa pretensão, nos termos que constam de folhas 33/34 dos autos e 120/121 do PA, dadas por reproduzidas; 3 - Em 6 de Junho de 2000, o recorrente interpôs recurso hierárquico desta decisão para o Bastonário da OA - ver folhas 22/29 dos autos e 123/131 do PA, dadas por reproduzidas; 4 - Em 11 de Dezembro de 2000, o Vice-Presidente do CG da OA - por delegação do respectivo Bastonário - decidiu que a decisão impugnada não merecia censura, negou provimento ao recurso hierárquico e confirmou o despacho impugnado - ver folhas 16/19 dos autos e 134/137 do PA, dadas por reproduzidas - acto recorrido; 5 - Por ofício datado de 19 de Dezembro de 2000, foi o recorrente notificado desta decisão - ver folhas 15 dos autos e 138 do PA; 6 - Em 31 de Janeiro de 2001, deu entrada este recurso contencioso no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. 3 - Em primeiro lugar, o Recorrente imputa à sentença recorrida uma nulidade por falta de fundamentação, enquadrável na alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C., por não serem indicadas as razões por que não foram dados como provados factos afirmados pelo Recorrente na petição de recurso que não foram contrariados por documentos juntos pela Autoridade Recorrida. A nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do C.P.C., subsidiariamente aplicável (art. 1.º da L.P.T.A.), ocorre quando na sentença não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Como vem entendendo uniformemente este Supremo Tribunal Administrativo, com apoio no próprio texto desta disposição, só se verifica tal nulidade quando ocorra falta absoluta de fundamentação. (Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: de 9-3-1989, proferido no recurso n.º 26531, publicado em Apêndice ao Diário da República de 14-11-94, página 1965; de 7-12-1989, proferido no recurso n.º 22854, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-12-94, página 7016; de 29-5-1991, proferido no recurso n.º 24722, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-9-95, página 3414; de 26-9-1991, proferido no recurso n.º 27802, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-9-95, página 5101; de 17-3-1994, proferido no recurso n.º 33329, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-12-96, página 2094; de 2-11-1994, proferido no recurso n.º 36039, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 7588; de 18-1-1996, proferido no recurso n.º 34945, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 303; de 23-5-1996, proferido no recurso n.º 39216, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23-10-98, página 3957; de 27-5-1998, proferido no recurso n.º 37068, publicado em Cadernos de Justiça Administrativa n.º 20, página 18; de 21-3-2000, proferido no recurso n.º 41027; de 25-10-2000, proferido no recurso n.º 29760; de 14-11-2000, proferido no recurso n.º 46046; de 27-6-2001, proferido no recurso n.º 37410. ) Não é isso o que sucede com a decisão recorrida em que se indica a matéria de facto que se considerou provada, com indicações dos elementos do processo e do processo instrutor em que se basearam os juízos probatórios sobre todos os pontos da matéria de facto fixada. Assim, não havendo falta absoluta de fundamentação de facto não ocorre a nulidade de sentença referida. Porém, as afirmações do Recorrente no presente recurso jurisdicional, sobre esta matéria, podem ser entendidas como a imputação de um erro de julgamento da matéria de facto, por não terem sido dados como provados factos por ele afirmados, não contrariados pela Autoridade Recorrida, erro esse que pode ser objecto de apreciação por este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo dos poderes conferidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 712.º do C.P.C., uma vez que constam do processo todos os elementos em que se baseou a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo. Esse hipotético erro não deriva do mero facto de haver afirmação de factos não contrariada pela Autoridade Recorrida, pois nos processos de recurso contencioso a falta de impugnação especificada não importa confissão dos factos afirmados pelo Recorrente (art. 50.º da L.P.T.A.). Por outro lado, na matéria de facto a fixar o Tribunal não tinha de incluir todos os factos indicados pelo Recorrente, mas sim apenas aqueles que fossem susceptíveis de relevar para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que deva considerar-se controvertida (art. 511.º, n.º 1, do C.P.C.). No caso em apreço, o Recorrente não refere sequer nas alegações do presente recurso jurisdicional, quais os factos que referiu na petição que não foram levados ao probatório, nem afirma a relevância de qualquer facto não provado para a decisão da causa. Assim, não se demonstrando que haja factos afirmados na petição e não incluídos na matéria de facto fixada que possam relevar para a decisão o presente recurso, não se vê razão para ampliar a matéria de facto. 4 - O Recorrente imputa também à sentença recorrida nulidade, por omissão de pronúncia, por nela se ter entendido não ser de conhecer dos vícios de violação de lei invocados nas alegações. A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado - art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C.. Os deveres de cognição do Tribunal são definidos no art. 660.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável, por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.. Nesta disposição impõe-se ao juiz o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Na sentença recorrida entendeu-se que o Recorrente, na petição de recurso, apenas imputou ao acto recorrido vício de forma, por falta de fundamentação; embora o Recorrente faça na petição considerações sobre a função do Advogado e o seu relacionamento com a respectiva Ordem, e os conceitos de segredo e segredo profissional, não imputa ao acto recorrido qualquer vício de violação de lei, sendo apenas sobre esse vício de falta de fundamentação que se pronunciou a Autoridade Recorrida, na sua resposta; só nas alegações do recurso contencioso o Recorrente imputa ao acto recorrido violação dos arts. 195.º e 198.º do Código Penal e 81.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados; não se tratando de violações de lei de conhecimento oficioso nem de conhecimento superveniente em relação à petição, elas não podem ser conhecidas no presente recurso contencioso. Como se vê, na sentença recorrida não se omitiu referência aos vícios de violação de lei invocados pelo Recorrente, omitindo-se o conhecimento dos mesmos por se entender que não é permitido o seu conhecimento. Quando o Tribunal, consciente e fundamentadamente, não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. Esta só ocorrerá nos casos em que o Tribunal, pura e simplesmente não tome posição sobre qualquer questão de que devesse conhecer, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. Assim, não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia invocada. Porém, tal entendimento não obsta a que seja apreciada a correcção da decisão recorrida quanto ao não conhecimento de tal matéria, pois o Recorrente manifesta discordância com tal decisão de não conhecimento dos referidos vícios de violação de lei e o Tribunal não está limitado pelo alegado pelas partes, no que concerne à qualificação jurídica dos erros apontados à decisão recorrida (art. 664.º do C.P.C.). 5 - O Recorrente imputou ao acto recorrido vício de forma por falta de fundamentação, decidindo-se na sentença recorrida que o acto não enferma de tal vício. O Recorrente, no presente recurso jurisdicional, reafirma que o acto recorrido contém expressões vagas e genéricas, que não constituem fundamentação. O n.º 3 do art. 268.º da C.R.P. estabelece que os actos administrativos carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. Os arts. 124.º e 125.º do C.P.A. estabelecem o seguinte: ARTIGO 124.º Dever de fundamentação 1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente: Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Decidam reclamação ou recurso; Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial; Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais; Impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior. 2 - Salvo disposição da lei em contrário, não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de deliberações tomadas por júris, bem como as ordens dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal. ARTIGO 125.º Requisitos da fundamentação 1 - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. 2 - Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 3 - Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados. No caso em apreço, está-se perante um acto que negou um direito que o Recorrente pretendia ver reconhecido, pelo que a fundamentação é obrigatória, por força do disposto na alínea a) do n.º 1 daquele art. 124.º. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. (Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 25-2-1993, proferido no recurso n.º 30682, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1168; de 31-5-1994, proferido no recurso n.º 33899, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-12-96, página 4331; de 4-5-1995, proferido no recurso n.º 28872, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 447, página 217, e no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3831; de 29-6-1995, proferido no recurso n.º 36098, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5782; de 7-12-1995, proferido no recurso n.º 36103, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 9649; de 10-10-1996, proferido no recurso n.º 36738, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 6634; de 2-12-1997, proferido no recurso n.º 37248, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-9-2001, página 8477 de 4-11-1998, proferido no recurso n.º 40618; de 10-12-1998, proferido no recurso n.º 31133; de 21-1-1999, proferido no recurso n.º 41631; de 10-3-1999, proferido no recurso n.º 32796; de 6-6-1999, proferido no recurso n.º 42142; de 9-2-2000, proferido no recurso n.º 44018; de 28-3-2000, proferido no recurso n.º 29197; de 16-3-2001, do Pleno, proferido no recurso n.º 40618; de 3-7-2001, proferido no recurso n.º 45058; de 14-11-2001, proferido no recurso n.º 39559.) No caso em apreço, o acto recorrido, de indeferimento de um recurso hierárquico, tem um texto relativamente longo, que se estende por cerca de três páginas e meia, a Autoridade Recorrida indica a interpretação que faz do conceito de segredo profissional, à face do art. 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, diferente do afirmado pelo aqui Recorrente. Aí se esclarece que se entende que as normas sobre segredo profissional de advogados são de interesse e ordem públicos, não podendo ser afastadas por vontade dos intervenientes directos, designadamente das partes, indicando-se as razões por que se adopta tal entendimento, e que o objecto directo e imediato do segredo é o conhecimento que os advogados tem dos factos, em função da origem desse conhecimento, e não propriamente os factos em si, que só são protegidos de exposição por via indirecta ou reflexa. Sendo assim, são perfeitamente perceptíveis as razões pelas quais a Autoridade Recorrida não aceitou a tese apresentada pelo ora Recorrente, segundo a qual factos do conhecimento público ou que já foram objecto de processos judiciais não estarão abrangidos pelo segredo profissional. Se é correcta ou não a interpretação adoptada pela Autoridade Recorrida é questão que tem a ver com a eventual existência de vício de violação de lei, mas não de fundamentação, pois é possível saber-se pelo texto do acto, quais as razões por que a se decidiu como se decidiu, podendo o Recorrente discuti-las no presente recurso. Assim, não ocorre o vício de forma, por falta de fundamentação, pelo que é de confirmar a sentença recorrida, nesta parte. 6 - O Recorrente, como se referiu, manifesta discordância com o decidido na sentença recorrida sobre a impossibilidade de conhecimento dos vícios de violação de lei que invocou nas alegações do recurso contencioso e nada obsta a que seja apreciada a correcção do decidido, sobre esta matéria. Constata-se na petição de recurso o Recorrente começa por referir-se ao vício de forma, por falta de fundamentação, do acto recorrido. A partir do artigo 19.º da petição, o Recorrente não mais se refere àquele vício, passando a referir-se ao segredo profissional, ao longo das quatro páginas seguintes. Nas considerações que faz sobre o segredo profissional, o Recorrente refere, no essencial, que ele não é definido pelo art. 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, pelo que há que fazer apelo ao «enquadramento legal geral do mesmo, nomeadamente o que deriva do Código Penal», diploma de que cita os arts. 195.º e 198.º (artigos 21.º, parágrafos 3.º e 5.º, e 23.º, 3.º parágrafo, da petição) e defende que, no caso, dos autos, trata-se de revelar o estado de um caminho de servidão, o que é «matéria manifestamente pública» (artigo 20.º da petição). Sendo impugnado um acto de indeferimento de um pedido de dispensa de segredo profissional em ordem a depor como testemunha e defendendo o Recorrente que se trata de uma situação não abrangida pelo segredo profissional, conclui-se sem dificuldade que nas quatro páginas em que faz considerações sobre o segredo profissional o Recorrente está a imputar àquele acto vícios de violação das normas que indicou que, na sua perspectiva, devem ser aplicadas e devem levar a concluir pela inexistência de uma situação em que deva ser-lhe imposto dever de segredo. É certo que o art. 36.º, n.º 1, impõe aos recorrentes nos recursos contenciosos o dever de «expor com clareza os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso, indicando precisamente os preceitos ou princípios de direito que considere infringidos». No entanto, no nosso sistema processual não se exigem fórmulas sacramentais para a prática dos actos processuais das artes antes se procura evitar o mais possível, em relação a todas as irregularidades de natureza processual, que a parte perca o pleito por motivos puramente formais (Como refere MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, página 387, sobre o princípio da legalidade das formas processuais, «procura-se evitar aqui o mais possível - como em geral quanto a todas as irregularidades de natureza processual - que a parte perca o pleito por motivos puramente formais; que a forma prevaleça sobre o fundo» Na mesma linha, refere ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, volume II, páginas 364-365, a propósito de deficiências da petição inicial: «O pedido deve ser formulado com toda a precisão, para que a petição possa considerar-se modelar, sob Este aspecto, mas se, não obstante a falta de precisão completa ou apesar de haver alguma imprecisão, puder ainda assim saber-se qual é o pedido, o tribunal não deverá julgar inepta a petição. Petição inepta é uma coisa, petição incorrecta é outra. Ou melhor, nem toda a incorrecção, nem toda a imperfeição do requerimento inicial conduz à ineptidão, O autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter? A petição será uma pega desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta».) Por isso, sendo perfeitamente inteligível a pretensão do Recorrente de anulação do acto recorrido por violação do que entende resultar daquelas normas sobre o âmbito do segredo profissional de advogados, não pode entender-se que ele não tenha imputado ao acto os vícios de violação daqueles arts. 81.º do Estatuto da Ordem dos Advogados e 195.º e 198.º do Código Penal. Consequentemente, tem de ser revogada a sentença recorrida, na parte em que se entendeu que não era possível conhecer de tais vícios de violação de lei. 7 - Concluindo-se que não é correcta a posição assumida na sentença recorrida sobre a possibilidade de conhecimento dos vícios de violação de lei, coloca-se a questão de saber se este Supremo Tribunal Administrativo poderá conhecer em substituição, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do art. 715.º do C.P.C.. Porém, no contencioso administrativo existe uma norma própria sobre tal matéria, que, tendo carácter especial, prevalece neste específico âmbito de aplicação. Este art. 110.º e sua alínea c), no que aqui interessa, estabelecem que «nos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que conheçam do objecto de recurso contencioso, pode o Supremo Tribunal Administrativo» «conhecer de toda a matéria a impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorra». Porém, esta norma deve ser interpretada em consonância com as restantes normas reguladoras dos recursos jurisdicionais, com o sentido de apenas afastar a proibição da reformatio in pejus, que emana do disposto no art. 684.º, n.º 4, do C.P.C., possibilitando que questões decididas pelo Tribunal Administrativo de Círculo em sentido favorável a quem recorre sejam reapreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo. Assim, o Supremo Tribunal Administrativo pode conhecer de toda a matéria da impugnação do acto administrativo, que tenha sido apreciada na decisão recorrida em sentido favorável a quem é recorrente no recurso jurisdicional, não se estendendo os poderes de cognição a matéria que não tenha sido conhecida da sentença. (Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 5-11-87, proferido no recurso n.º 23238, publicado em Apêndice ao Diário da República de 20-4-94, página 4869; de 26-4-89, proferido no recurso n.º 26366, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.° 386, página 325, e em Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 2801; de 30-4-1991, proferido no recurso n.º 29116, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-9-95, página 2447, e no Boletim do Ministério da Justiça n.º 406, página 415; de 1-4-1993, proferido no recurso n.º 30244, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 1769; de 24-10-1996, proferido no recurso n.º 40013, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 7146; de 30-9-1997, proferido no recurso n.º 34587, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-6-2001, página 6416. ) Por isso, no caso em apreço, os vícios que na sentença recorrida não foram objecto de apreciação naquela sentença, não poderão ser objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, no presente recurso jurisdicional. Termos em que acordam em conceder parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: negar provimento ao recurso no que concerne às nulidades de sentença; negar provimento ao recurso no que concerne ao vício de falta de fundamentação, confirmando a sentença recorrida, nesta parte; conceder provimento ao recurso no que concerne à possibilidade de conhecimento dos vícios de violação de lei, revogando a sentença recorrida nessa parte e ordenando que os autos baixem ao Tribunal Administrativo de Círculo a fim de ser apreciada esta matéria, se a tal nenhum obstáculo diferente do invocado obstar. Sem custas. Lisboa, 12 de Março de 2003. Jorge de Sousa - Relator - Costa Reis - Isabel Jovita