Acórdão STA (1981) — Despacho de primeiro provimento

Acórdão

012646

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1981
Relator: Inácio Fernandes

Despacho de primeiro provimentoActo regulamentarActo de publicação obrigatoriaActo juridicamente inexistentePrincipio tempus regit actum

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1.
DN 263/79 DE 1979/08/13 N18 C.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 N1 ART3 J.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12628 DE 1980/07/24.
AC STA PROC12688 DE 1980/07/24.
AC STA PROC12648 DE 1980/10/16.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG286.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG410-411.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG91.

Sumário

I- Carece de publicação o despacho que fixa, ao abrigo da lei, regras de provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio.

II- A falta da sua publicação implica inexistencia juridica.

III- O acto que aprova a lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei, por erro nos pressuspostos de direito.

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