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006127 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 12 de janeiro de 1962

Processo: 006127

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00024586

Nr Documento: SA119620112006127

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c2102cb3e6d8380802568fc00378ae8

Sumário

Os actos meramente confirmativos de outros actos recorriveis não são passiveis de recurso contencioso.

Acórdão

006127

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1962
Relator: Lopes Navarro

Recurso contencioso

Acto confirmativoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 42941 DE 1960/04/23.

Sumário

Os actos meramente confirmativos de outros actos recorriveis não são passiveis de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)