079631 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, apenas conhece, em principio, de materia de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pela Relação, o regime juridico que julgue adequado. II - So o Tribunal da Relação pode alterar as respostas aos quesitos. O Supremo Tribunal de Justiça podera apenas exercer censura sobre a faculdade exercida pela Relação, no ambito do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. III - Pertence ao recorrente o onus de alegar e formular conclusões.