9410591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9410591
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Admissão do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00015516
Nr Documento: RP199510199410591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aba458615b1a4598025686b0066b754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410591.B9
Sumário
São de mero expediente os despachos destinados a regular o andamento do processo e insusceptíveis de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros. Os despachos de mero expediente não vinculam necessariamente o juiz, não admitem recurso nem dão lugar à formação de caso julgado.