9210420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9210420
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Bens comuns do casal, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004676
Nr Documento: RP199211239210420
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8423afe62639e6708025686b00663b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210420.AB
Sumário
É válido o contrato-promessa de compra e venda em que apenas intervém, como promitente-vendedor, um dos cônjuges, muito embora a coisa prometida vender só possa ser alienada com o consentimento de ambos os cônjuges. Todavia, se o cônjuge não interveniente recusa outorgar o contrato prometido, não pode o promitente-comprador obter a execução específica do contrato-promessa. Resta-lhe, em tal caso, direito a ser indemnizado por incumprimento contratual por parte do promitente- -vendedor.