9240966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9240966
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009692
Nr Documento: RP199304279240966
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48b075cb70f030628025686b00667859CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240966.6D
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública, o preceituado no artigo 62 do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, refere-se apenas a diligências e ao prazo da decisão no tribunal da comarca, já que, no recurso para o Tribunal da Relação, vigoram as normas gerais sobre prazos.