Quando foi proferido o acórdão 0047325?

O acórdão foi proferido em 20 de abril de 1993.

Acórdão TRL — Transporte colectivo, Transporte abusivo

Acórdão

0047325

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de abril de 1993
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Transporte colectivoTransporte abusivoTransporte sem títuloTransporte dolosoTransporte negligenteInquérito

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART311 N1 C.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43 N1.
PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART7 ART14.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 N1.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 N2 ART7.
CPP87 ART243 N1 ART262 N2.
CCJU61 ART183 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.

Sumário

A utilização de transporte público de passageiros sem título válido, configura crime (previsto no art. 316 n. 1 c) do CP), se efectuada com dolo, ou delito contravencional, se ocorre mera negligência, havendo que realizar inquérito para o determinar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)