01156/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01156/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19470
Nr Documento: SA12015100601156
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5b3e605c6ed5d7880257ee0004d1edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01156.15.57
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional de acórdão que se limita a aplicar regras do ónus da prova do pagamento, de há muito consolidadas na contratação pública ou privada, segundo raciocínios que não enfermam de desvios manifestos aos padrões correntes, seja no plano da consideração da matéria de facto assente, seja no da determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Vila Pouca de Aguiar interpôs recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 5/6/2015 que, concedendo provimento a recurso interposto de sentença do TAF de Mirandela, o condenou a pagar ao autor A……. as quantias aí referidas por trabalhos executados no âmbito de contratos de empreitada de obras públicas. A ratio decidendi do acórdão colhe-se na seguinte passagem: “ […] Assim, perante a incerteza sobre se os trabalhos foram ou não pagos, há que convocar as regras do ónus da prova, o que, desde logo, implica saber a quem incumbia o ónus da prova do pagamento. Ora, o pagamento é um facto extintivo do direito de crédito do Autor, que, no plano processual, constitui uma exceção perentória (cfr. artigo 567.º/3 do CPC/2013, correspondente ao anterior artigo 493.º/3, pelo que é ao Réu/devedor que cabe o ónus da prova de que foi feito o pagamento (cfr. artigo 342.º do CCiv). No caso em apreço, não tendo o Réu/Recorrido logrado provar esse pagamento, a falta de prova reverte em seu desfavor, devendo ser condenado no pagamento das quantias que, por força do incumprimento do ónus da prova que recaía sobre o devedor, terão que ser havidas como não pagas”. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O recorrente pretende ver apreciadas as seguintes questões, que considera de importância fundamental e para as quais entende ser claramente necessária a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito: O que se afigura determinante para a decisão do caso em apreço são os factos dados por provados, não sendo relevantes os factos elencados como não provados; Tendo o tribunal optado por elencar os factos não provados, nos quais consta que não se provou que os trabalhos executados pelo Autor não tivessem sido pagos, tal conclusão equivale a dizer que o tribunal considerou que o réu provou que procedeu ao pagamento dos mesmos trabalhos. A pretensão de admissão do presente recurso é manifestamente insustentável. Com efeito, o acórdão limita-se a aplicar regras do ónus da prova do pagamento, de há muito consolidadas na contratação pública ou privada, segundo raciocínios que não enfermam de desvios manifestos aos padrões correntes, seja no plano da consideração da matéria de facto assente, seja no da determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis. Assim, não se vislumbra que as questões enunciadas impliquem a mobilização de um regime jurídico especialmente complexo ou sobre o qual persistam dúvidas interpretativas consistentes ou que se revistam de especial repercussão comunitária. Nem se depara uma decisão que, pelos seus termos ou pela sustentação de teses insólitas ou afastamento de sentidos normativos consolidados – designadamente, quando afirma que “a conclusão, formulada da decisão recorrida [sentença do TAF], de que não se provou que tais trabalhos não tenham sido pagos não equivale ao seu contrário, ou seja à prova de que tais trabalhos tenham sido efectivamente pagos” -, torne claramente necessária a submissão do caso a mais um grau de jurisdição. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.