00571/21.8BECBR - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Processo: 00571/21.8BECBR
Acórdão
Descritores: Admissibilidade do recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Helena Maria Mesquita Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/ee8e6b6f24729ad3802589560037a943
Sumário
A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito -, como previsto no artigo 150.° do CPTA, sendo tal apreciação da competência do Tribunal ad quem. Neste domínio, a intervenção do Tribunal a quo limita-se à pronúncia sobre os restantes requisitos formais da interposição de recurso, em função da tempestividade, legitimidade, regime de subida e efeito, nos termos gerais dos artigos 141.° e seguintes do CPTA, pelo que, porque tempestivamente apresentado, o recurso interposto é admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO AA [devidamente identificada nos autos], tendo sido notificada do Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 16 de setembro de 2022, pelo qual a final foi concedido provimento ao recurso interposto pelo Recorrente Estado Português, revogada a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, e em substituição julgados totalmente improcedentes os pedidos por si formulados na Petição inicial, deles absolvendo o Réu, veio apresentar recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento no artigo 150.º do CPTA, por via do qual arguiu a sua nulidade, com fundamento na violação do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, o que assim veio a enunciar sob as conclusões 6 a 12 das respectivas Alegações. Sustenta a Recorrente, em suma, que ocorre a nulidade do Acórdão recorrido por entender que este TCA Norte conheceu de matéria de que não devia conhecer, por não ter o Estado Português introduzido em juízo e nos autos, em tempo devido, no âmbito da Contestação [e que o fez apenas em sede do recurso jurisdicional] a questão da necessidade da prova dos pressupostos de responsabilidade civil extracontratual, por força da inaplicabilidade do disposto no artigo 6.º, n.º 1 da CEDH, por estar em causa litigio em matéria tributária e não de carácter civil ou penal, e que dessa feita estava vedado a este Tribunal de recurso esse conhecimento, por não ter sido objecto de julgamento pelo Tribunal a quo, tratando-se por isso de questões novas, e que tendo o Tribunal a quo feito uma interpretação mais abrangente do artigo 6.º, n.º 1 da CEDH entendendo não ser necessária fazer a prova daqueles pressupostos, que este Tribunal de recurso não poderia, a final, ter decidido como decidiu. Por sua vez, tendo sido notificado das Alegações de recurso, o Estado Português veio apresentar as suas Contra alegações, pelas quais, em suma, referiu não assistir razão alguma à Recorrente, pelo facto de no Acórdão recorrido apenas ter sido fixada a solução jurídica mais acertada, pois que a atribuição de indemnização com fundamento em morosidade processual não é automática. Com dispensa dos vistos legais [mas com envio prévio do projecto de Acórdão], cumpre pois, emitir pronúncia nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 4 e 617.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil. E aqui dando por reproduzida a fundamentação aportada no Acórdão Recorrido, julgamos que não assiste razão à Recorrente AA, pois que não nos deparamos com a invocada nulidade. Com efeito, não tendo a matéria de facto constante do probatório sido objecto do recurso de Apelação [e assim, com ele se tendo conformado a ora Recorrente], e estando em causa, como assim delimitado em torno do objecto do recurso e das questões a apreciar, conhecer dos 3 invocados erros de julgamento em matéria de interpretação e aplicação do direito, tendo presente o disposto no artigo 5.º, n.º 3 do CPC, ou seja, de que o Tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, resulta claro do julgamento empreendido por este Tribunal de recurso que a solução jurídica a conceder nos autos não poderia ser a que foi formulada pelo Tribunal recorrido. Estando os Tribunais vinculados na resolução das questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, e como assim apreciou o Tribunal a quo, que as identificou [sem reparo algum das partes], no sentido de apreciar, por um lado, a invocada prescrição do direito indemnizatório, e por outro, sobre se se mostram reunidos os pressupostos necessários para a condenação do Estado Português a pagar à Autora uma indemnização com fundamento em atraso na justiça, o Tribunal a quo deu resposta a essas questões, assim como o fez este Tribunal de recurso em conformidade com a prossecução do princípio do conhecimento oficioso do direito, que a final e em suma veio a julgar pela inaplicabilidade do artigo 6.º, n.º 1 da CEDH. Como assim julgamos, podendo ser questionado se o que assim foi decidido por este TCA Norte é o mais correcto e adequado em face das questões de facto e de direito vertidas nos autos, esse questionamento, todavia, não tem enquadramento no vício da nulidade do Acórdão a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1 alínea d) do CPC. Com efeito, saber se este TCA Norte decidiu com acerto, ou se pelo contrário fez uma incorreta interpretação e/ou aplicação da lei, são questões que já não contendem com a nulidade do Acórdão, mas sim com eventuais erros de julgamento, que se traduzem na apreciação de questões em desconformidade com a lei [neste sentido, cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, página 686, os quais referem que não se inclui entre as nulidades da sentença o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, nem o erro na construção do silogismo judiciário]. De modo que, julgamos assim que o Acórdão recorrido proferido por este TCA Norte não padece da invocada nulidade a que se reporta artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC. Aqui chegados. A admissibilidade do recurso de revista, no que concerne ao seu âmbito, depende de apreciação preliminar sumária de carácter qualitativo - relevância jurídica ou social de importância fundamental ou necessidade de melhor aplicação do direito -, como previsto naquele artigo 150.° do CPTA, sendo tal apreciação da competência do Tribunal ad quem. Neste domínio, a intervenção do Tribunal a quo limita-se à pronúncia sobre os restantes requisitos formais da interposição de recurso, em função da tempestividade, legitimidade, regime de subida e efeito, nos termos gerais dos artigos 141.° e seguintes do CPTA. De modo que, neste conspecto, porque tempestivamente apresentado, o recurso interposto é admitido, com subida imediata nos próprios autos e efeito suspensivo. DECISÃO Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, Acordam em conferência: em JULGAR INVERIFICADA a nulidade invocada no recurso jurisdicional interposto do Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte em 16 de setembro de 2022; e em ORDENAR A REMESSA dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação do recurso de revista interposto nos autos. Notifique. Depois de cumpridas as diligências necessárias, remeta os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, e previamente, de tanto notifique as partes. Porto, 13 de janeiro de 2023. Paulo Ferreira de Magalhães, relator Antero Salvador Helena Ribeiro