9110636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9110636
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Legitimidade, Notificação para preferência, Depósito do preço, Respostas aos quesitos, Vícios, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002691
Nr Documento: RP199203029110636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb479337464dfec88025686b00662e8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110636.52
Sumário
Na acção para exercício de direito de preferência pelo " prorietário confinante ", é parte legítima, como autor, o titular da sua propriedade, sem necessidade de intervenção do usufrutuário. É irrelevante a existência de outros proprietários confinantes, não tendo o autor de provocar o afastamento prévio de outros confinantes porventura melhor colocados. A quantia a depositar pelo autor é apenas o " preço ", em sentido técnico, pago pelo adquirente do prédio. Como fundamentação da decisão da matéria de facto, é necessária a indicação dos meios concretos de prova que determinaram a convicção do julgador, não se exigindo, porém, " um debate sobre a motivação entre os depoimentos contraditórios ". A resposta exorbitante ou excessiva a um quesito, como no caso de abranger matéria não alegada, deve ter-se como não escrita.