039266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039266
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Pressupostos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022762
Nr Documento: SJ198801200392663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2140f99713723cee802568fc003aa510CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039266.E5
Sumário
Não pode ser considerado como facto novo da previsão do n. 4 do artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929, um documento que já existia no processo à data do julgamento, pois pressupõe o seu conhecimento por parte do tribunal.