9320751 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9320751
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso, Sinal, Cheque, Incumprimento, Cláusula contratual, Resolução do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007558
Nr Documento: RP199402089320751
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/663784da0daa204d8025686b00668a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320751.4F
Sumário
A omissão das formalidades previstas no n. 3 do artigo 410 do Código Civil integra uma nulidade atípica, que não é de conhecimento oficioso. O sinal pode ser constituído por cheque mas, sendo este devolvido por falta de provisão, considera-se incumprida a obrigação de constituição do sinal. Estabelecida no contrato uma cláusula resolutiva sujeita a termo essencial, o incumprimento previsto nessa cláusula confere ao credor o direito de declarar imediatamente a resolução do contrato. No caso de incumprimento de contrato-promessa, o contraente não faltoso pode escolher entre a rescisão e a execução do contrato e, optando pela resolução, pode pedir indemnização correspondente ao interesse contratual negativo, ou seja, o prejuízo que sofreu e não teria sofrido se não tivesse realizado o negócio.