9450112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9450112
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Restituição de posse, Factos, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013674
Nr Documento: RP199502029450112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f02fda98e8e13b538025686b0066a4cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450112.23
Sumário
O preceito do artigo 1033 n.2 do Código Civil apenas impõe ao julgador que decrete a manutenção, em vez da restituição pedida, ou vice-versa, se entender poder qualificar juridicamente os factos articulados e provados nos autos. Se entender que não é caso de fazer uma qualificação diversa, nada na lei o obriga a pronunciar-se sobre a impossibilidade de fazer diversa qualificação. A qualificação jurídica dos factos apenas se impõe ao juiz da causa, quando tal resulte da discussão desta, mesmo face á norma do artigo 1033 n.2 do Código deo Processo Civil, e o julgador efectivamente entenda poder fazê-lo. Se não for o caso, nada na lei lhe impõe que justifique, ou simplesmente se pronuncie, sobre a inviabilidade de qualificar os factos, juridicamente, diferentemente da feita pelo autor, para concluir também pela improcedência.