9350635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9350635
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Apreensão de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008500
Nr Documento: RP199311029350635
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f34632008d8173078025686b00666b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350635.7E
Sumário
Uma sociedade comercial por quotas pode requerer procedimento cautelar contra um sócio, sem prévia deliberação social, quando não estiver em causa a infracção de deveres sociais. A providência cautelar de apreensão de veículo automóvel, desde que não se verifique alguma das situações previstas no Decreto-Lei nº 54/75, de 12/02, depende da verificação dos requisitos exigidos para as providências cautelares inominadas.