078508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078508
Acórdão
Descritores: Letra de favor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004658
Nr Documento: SJ199010250785082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c935a5588d04fb4802568fc003985b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078508.3D
Sumário
Como decorre do preceituado nos artigos 28, 47 e 48 da Lei Uniforme, o reu que, com o seu aceite de letra, apenas pretendeu fazer um favor ao autor e ao seu genro, a quem nunca deveu qualquer soma, não se exime a sua responsabilidade cambiaria. Isto porque, quem aceita de favor, contrai uma obrigação cambiaria.