0237/19.9BELSB-S1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0237/19.9BELSB-S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Providência cautelar, Apoio judiciário, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25885
Nr Documento: SA1202005070237/19
Juízes: Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f7ca31c88e513b9802585660081936aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0237.19.9BELSB.S1.2A
Sumário
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve decisão do TAF se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e em que quanto às questões objeto de discussão nesta sede não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 10.12.2019 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] - cfr. fls. 86/96, paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário -, que, na presente providência cautelar por si intentada contra ORDEM DOS ADVOGADOS [doravante «OA»], negou provimento ao recurso de apelação pelo mesmo dirigido ao despacho proferido pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [doravante TAC/L] - que lhe havia ordenado a que, no prazo de cinco dias, comprovasse nos autos o pagamento da taxa de justiça devida, com o fundamento de que «não pode o benefício de apoio judiciário concedido (...) no processo de apoio judiciário APJ 183736/2015, ser utilizado e produzir os seus efeitos na presente ação, por não se integrar em nenhuma das situações previstas no art. 18.º, n.ºs 4 a 7, da Lei do Apoio Judiciário, sendo, por isso, devido o pagamento de taxa de justiça» [cfr. fls. 40/43]. 2. O Recorrente motiva a admissão do recurso de revista [cfr. fls. 104/132] na relevância jurídica e social do objeto de litígio e, bem assim, a necessidade de «uma melhor aplicação do direito», enunciando, para além da arguição de nulidade de decisão [art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC], como questão a apreciar e que se mostra incorretamente julgada a da extensão do apoio judiciário dada a pretensa infração ao disposto nos arts. 18.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, 267.º do CPC, 28.º, 113.º, n.ºs 1 e 2 e 114.º, n.º 1, do CPTA, para além de acometidas inconstitucionalidades por violação, nomeadamente, dos arts. 03.º, n.º 3, 20.º, n.º 1, e 204.º, todos da CRP. 3. A Recorrida veio produzir contra-alegações [cfr. fls. 137/145], pugnando pela não admissão da revista. Apreciando: 4. Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 5. Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: i) esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, ii) o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 6. No quadro de providência cautelar deduzida pelo aqui Recorrente, preliminarmente à instauração de ação administrativa e invocando beneficiar de apoio judiciário concedido no processo de apoio judiciário APJ 183736/2015, foi proferido despacho no TAC/L, datado de 30.04.2019, no qual lhe foi ordenado a que no prazo de cinco dias comprovasse o pagamento da taxa de justiça devida dado o mesmo não gozar do «benefício de apoio judiciário concedido (...) no processo de apoio judiciário APJ 183736/2015 (…), por não se integrar em nenhuma das situações previstas no art. 18.º, n.ºs 4 a 7, da Lei do Apoio Judiciário. 7. O TCA/S manteve integralmente este juízo, tendo, em consequência, julgado improcedente o recurso de apelação que lhe foi dirigido. 8. Considerou, por um lado, que «a decisão de atribuição de apoio judiciário a que se refere o processo APJ 183736/2015 esgotou já a produção dos respetivos efeitos jurídicos em momento muito anterior ao da apresentação da vertente providência cautelar», dado que «no âmbito do APJ 183736/2015, a Recorrida usou da prerrogativa que o art. 34.º, n.º 5, in fine, da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais lhe atribui, e que é a de recusar a nomeação de patrono oficioso nos casos em que conclua pela inexistência de fundamento legal da pretensão», porquanto «após pelo menos nove nomeações de patrono oficioso, a Recorrida decidiu arquivar o procedimento de nomeação de patrono no domínio do processo de apoio judiciário APJ 183736/2015, em atenção à inviabilidade da pretensão que o ora Recorrente pretendia formular na ação principal a propor», e sendo que tal decisão de recusa de nomeação de patrono, datada de 08.03.2018 e notificada ao Recorrente, por este não foi impugnada; e que, por outro lado, como a «a situação dos autos não permite estabelecer qualquer relação de instrumentalidade entre a medida requerida pelo agora Recorrente a título cautelar e a pretensão a formular em ação principal que motivou e originou o APJ 183736/2015» se impunha que o Recorrente formulasse «novo pedido de apoio judiciário, desta feita com o intuito de peticionar o decretamento da presente providência cautelar», não sendo legítimo o «aproveitamento, por banda do Recorrente, de uma concreta decisão de concessão de proteção jurídica para propor outras ações que em nada se relacionam com a finalidade que presidiu à formulação daquele concreto pedido de proteção jurídica». 9. Compulsados os autos importa, destarte, apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n.º 1 do citado art. 150.º do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação, por este Supremo Tribunal, é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». 10. E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo aqui Recorrente, não se descortinando uma qualquer relevância jurídica e social fundamental da questão, nem quanto ao juízo em causa se revela uma necessidade de melhor aplicação do direito. 11. Não se vislumbra, por um lado, que a questão a tratar reclame labor de interpretação, ou que se mostre de elevada complexidade jurídica em razão da dificuldade das operações exegéticas a realizar, de enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, ou cuja análise suscite dúvidas sérias, nem tão pouco que exija a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum dentro das controvérsias judiciárias sobre a matéria. 12. Também não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade. 13. Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, pois o juízo feito pelo TCA/S no acórdão sob censura não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável das regras e princípios do direito em causa, cientes de que as questões de inconstitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC. 14. Em suma, no presente recurso não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma apreciação pelo tribunal a quo que claramente reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, pelo que não se justifica admitir a revista. DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 150.º do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista. Custas a cargo do Recorrente. D.N.. Lisboa, 7 de maio de 2020. – Carlos Carvalho (relator) – Madeira dos Santos – Teresa de Sousa.