01002/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 01002/07
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008942
Nr Documento: SA22008040201002
Juízes: Jorge de SousaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea741348dc6ee6d080257425003ae550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01002.07.AB
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito - artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT. O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente invoca matéria de facto alheia à factualidade dada por assente na sentença recorrida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, deduziu oposição à execução fiscal que contra si reverteu e em que foi inicial executada B…., com sede social na Póvoa de Lanhoso, por dívidas de contribuição à Segurança Social relativas aos meses de Setembro de 1992, Março a Dezembro de 1996, Janeiro, Fevereiro e Maio a Agosto de 1997 na quantia global de € 69.691.87. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir oposição, absolvendo da instância a Fazenda Pública. Inconformado, o oponente interpôs o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O recorrente desconhece o motivo do não pagamento das contribuições à Segurança Social desde a data em que lhe foi aplicada a medida de coacção; A concessão de protecção jurídica foi deferida nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário com dispensa de taxa de justiça e demais A…, ora recorrente deixou de exercer o cargo de sócio-gerente em 1996.04.10, data em que lhe foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva e a condenação a pena de prisão de 16 (dezasseis) anos; Deixou de exercer quaisquer poderes de direito e de facto inerentes ao cargo de sócio-gerente; Não podiam ser imputadas quaisquer responsabilidades por dívidas ou assacada a prática de actos em nome da sociedade; A sociedade continuou no comércio jurídico e detinha bens suficientes para pagar as dívidas; O recorrente solicitou protecção jurídica aos Serviços da Segurança Social para deduzir oposição às reversões fiscais como sócio-gerente da sociedade “B…, mas por lapso manifesto e por desconhecimento técnico-jurídico preencheu como finalidade do pedido “propor acção judicial — tipo da acção: Reversão de Execuções Fiscais”; O recorrente não sabe nem tem conhecimentos para discernir que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, embora corra perante órgãos da administração tributária; 64.O recorrente desconhece o motivo do não pagamento das contribuições à Segurança Social desde a data em que lhe foi aplicada a medida de coacção. A concessão de protecção jurídica foi deferida nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário com dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento de honorários de patrono em 16.06.2005; É nomeado um patrono pela Delegação de Santiago do Cacém da Ordem dos Advogados para a assistência jurídica ao ora recorrente; Todos os patronos pediram escusa até ser nomeada a ora patrona em 16.11.2005, cuja nomeação abrange a consulta jurídica e em caso de fundamento da pretensão do requerente, considera-se nomeada; A oposição foi admitida liminarmente nos termos dos artigos 203º e 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; O Digníssimo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer de improcedência face às dívidas de 1992 até Abril de 1996 e parcialmente procedente a restante dívida, sendo declarada extinta a execução contra o oponente, nessa parte; O Meritíssimo Juiz do processo nº 75/06.9BEBRG não teve qualquer dúvida de interpretação e de aplicação quanto à tempestividade da oposição; A invocada excepção de caducidade do direito de deduzir oposição viola o princípio da defesa, do contraditório; O recorrente não pode ficar impedido, prejudicado de exercer o seu direito de defesa, cujo primado se encontra em todo o sistema jurídico; A Meritíssima Juíza “a quo” violou as disposições constantes dos artigos 16º, 17º e 18º da Constituição da República Portuguesa, por não consagrar o direito de defesa ao recorrente como direito fundamental; O artigo 20º da Constituição da República Portuguesa não pode ser escamoteado em defesa de todos os cidadãos; Ninguém pode ser prejudicado, privado de qualquer direito em razão da situação económica ou condição social; A sentença violou os princípios da igualdade processual, da defesa, do exercício adequado do respectivo direito de contraditório, prevalecendo uma interpretação e aplicação “a contrario” atenta toda a motivação e fundamentação descrita. 2-A Fazenda Pública não alegou. 3-O Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte douto parecer: “No nº 2 do probatório da sentença recorrida estabeleceu-se que o despacho reversão data de 4.12.2005 e o nº 8 da mesma peça estabeleceu-se que a citação do revertido ocorreu em 17.10.2005. Como assim, há contradição no julgamento da matéria de facto, já que a citação é, necessariamente, posterior ao despacho de reversão – sendo certo, por outro lado que se a citação foi posterior a 4.12.2005, a oposição foi deduzida em tempo. Termos em que sou de parecer que se mande repetir o julgamento da matéria de facto, nos termos do artº 729º, nº 3 do CPC, assim se dando provimento ao recurso.” 4-Notificadas as partes quanto à possibilidade de vir a ser declarada a incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, apenas o recorrente A… se pronunciou, tendo-o feito no sentido da aceitação dessa incompetência 5-Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 6-A sentença considerou provada a seguinte matéria de facto: 1. Foi deduzida execução fiscal, proveniente de dívidas à Segurança Social, relativas aos meses de Setembro de 1992, Março a Dezembro de 1996, Janeiro, Fevereiro, Maio a Agosto de 1997, no valor de € 69.691.87, instaurada contra B…. originária devedora; 2. Por despacho do Chefe de Serviços de Finanças de Vizela, de 04.12.2005 foi ordenada a reversão contra a Oponente; 3. A sociedade executada, constitui-se em 12.11.1985, e em 12.04.1992, o oponente por cessão de quotas adquiriu a qualidade de sócio e de gerente; 4. Para vincular a sociedade era necessária a intervenção do oponente e de C…, excepto para actos de mero expediente; 5. A gerência foi exercida pelo oponente desde 12.04.1990 até 10.04.1996, data em que foi detido; 6. O oponente em 19.11.1997, renunciou, à gerência constando da certidão da Conservatória do Registo Predial da Póvoa do Lanhoso, no averbamento Ap. 07/971211; 7. O pedido de apoio judiciário foi requerido em 13.05.2005; 8. O oponente foi citado, na execução fiscal por efeito de reversão, em 17.10.2005, 9. Em 16.11.2005, a Ordem dos Advogados notificou o oponente informando que por despacho de 15.11.2005, foi designado a Srª Drª …; 10. Em 29.11.2005, a realizada a consulta jurídica, no Estabelecimento Prisional; 11. O oponente não comunicou ao Serviços de Finanças que tinha solicitado o pedido de apoio judiciário; 12. A presente oposição foi deduzida em 14.12.2005. 7.1 -Sendo de conhecimento oficioso (artigo 16.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT) e prioritário (artigo 13.º do CPTA), importa desde já apreciar a questão prévia da incompetência deste Supremo Tribunal, em razão da hierarquia, aludida no despacho do Relator de fls.108. O artigo 26.º, alínea b), do ETAF de 2002 estabelece que compete à Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. O artigo 38.º, alínea a) do mesmo diploma atribui competência aos Tribunais Centrais Administrativos para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, com excepção dos referidos na citada alínea b) do artigo 26.º. Em consonância com esta norma, o artigo 280.º do CPPT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tributário do Tribunal Central Administrativo, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que cabe recurso para a Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo. A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito da decisão final (artigo 16.º, n.ºs 1e 2, do CPPT). 7.2- Este Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que a competência afere-se pelo quid disputatum, que não pelo quid decisum, pelo que é indiferente, para efeito da apreciação da competência, determinar a atendibilidade ou o relevo das afirmações factuais do recorrente no julgamento do recurso. Para determinação da competência hierárquica à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF DE 2002 e 280.º, n, º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporta da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir da questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não se efectivamente necessário a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois o tribunal ad quem, antes de estar decidida a sua competência, não pode antecipar a sua posição sobre a solução da questão de direito, pois decidir qual é a solução cabe apenas ao tribunal que estiver já julgado competente. Assim, a questão da competência hierárquica para efeitos daquela norma, é uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos que não vêm dados como provados; se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, e fica, desde logo, definida a competência da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, independentemente da eventualidade de, por fim, este Tribunal, então já julgado competente, vir a concluir que a discordância sobre a matéria de fáctica ou os factos não provados alegados são irrelevantes para a decisão do recurso, à face da posição de direito que entenda adequada. 7.3- Acontece que, no caso “sub judicio”, o recorrente depois de alegar nos pontos 46,47,48 e 49 factos alheios à factualidade dada como provada na sentença recorrida, acolhe-os expressamente nas conclusões 65 e 67 nos seguintes termos: “65-A concessão de protecção jurídica foi deferida nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário com dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamentos de honorários de patrono em 16-6.05”. “67- Todos os patronos pediram escusa até ser nomeada a ora patrona em 16.11.2.005, cuja nomeação abrange a consulta jurídica e em caso de fundamento da pretensão do requerente, considera-se nomeada”. 7.4.- Sendo assim, como é, alicerçando-se o recurso na ocorrência de factos não julgados como provados na sentença, impõe-se concluir que não tem fundamento exclusivo matéria de direito, donde que este Supremo Tribunal seja hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (artigos 26.º, alínea b) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT). Termos em que se acorda julgar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, declarando competente, para o efeito, o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário) – (cfr. art. 18.º, n.º 3 do CPPT), para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo de harmonia com o preceituado no n.º 2 do mesmo artigo. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 unidade de conta e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 2 de Abril de 2008. - Miranda de Pacheco (relator) – Jorge de Sousa – António Calhau.