0140110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0140110
Acórdão
Descritores: Ofensa à integridade física, Matéria de facto, Factos relevantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032460
Nr Documento: RP200106200140110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffd9f60d5ef3681980256aed0033dbcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140110.29
Sumário
Para efeitos do artigo 143 n.1 do Código Penal, o simples envolvimento físico, não traduzido em factos materiais e concretos, e o agarramento à roupa de um dos intervenientes, não representa só por si qualquer ofensa à integridade física alheia.