9210757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9210757
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005687
Nr Documento: RP199211049210757
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/974f462c15384f008025686b006645a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210757.A7
Sumário
A taxa de justiça devida pela realização da instrução é fixada a final.