0895/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0895/16
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Execução, Apensação
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA
Nr Convencional: JSTA00070090
Nr Documento: SA2201703220895
Data de Entrada: 08/07/2016
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b214c4a37478f54a802580f00031fb90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0895.16.3E
Sumário
A questão da intempestividade da oposição é de conhecimento prévio relativamente à questão da não apensação das execuções; A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………… E B………., inconformados, interpuseram recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF de Braga), datada de 15 de Abril de 2016, que indeferiu liminarmente a oposição por aqueles deduzida, contra execução fiscal a correr termos no serviço de Finanças de Guimarães 2, sob os nºs 3476201481009801, 3476201481093055, 3476201461087918, 3476201481020163, 3476201501027891, 3476201501038575, 3476201501037684, 3476201501020820, 3476201501032526, 3476201461067933 e 3476201481068328) n° 3476201301093711 e apensos, 3476201301087665, 3476201301090232, 3476201301087606, 3476201401142330, 3476201401140400, 347620150108693 e 3476201501085964), para pagamento da quantia de € 67.979,55, relativos a dívidas de IVA, IRS – retenções na fonte e IUC. Alegaram, tendo apresentado conclusões, como se segue: 36° Em síntese e na substancia, o presente Recurso confina-se a saber se o caso sub judice admite a apensação de vários processos de execução fiscal por reversão nos termos previstos no art.° 179°, n° 1 do Cód. Proc. Proc. Tributário e, concomitantemente, a dedução de uma única oposição a tais processos. 37° Atento o princípio da economia processual, princípio da celeridade processual, princípio constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e ainda o plasmado no art.° 179º n° 1 do Cód. Proc. Proc. Tributário, não subsistem dúvidas que o caso em apreço admite a apensação dos processos das execuções fiscais por reversão em causa e dedução de uma única oposição a tais processos. 38° Todavia, não foi esse o entendimento do Meritíssimo Juiz do Tribunal a Quo, POR ISSO O PRESENTE RECURSO. 39º Com efeito, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a Quo, no âmbito da decisão ora objecto de Recurso, à revelia do princípio da celeridade processual, princípio da economia processual, princípio da igualdade processual, princípio de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e ainda em confronto com o plasmado em n°1 do art.° 179 do CPPT, 40º julgou verificada a presença no caso sub judice de uma excepção dilatória inominada e, em consequência, absolveu a Fazenda Pública da instância, ficando, assim, prejudicado o conhecimento do mérito da causa. 41º No entanto, com a devida vénia, não assiste razão ao Meritíssimo Juiz do Tribunal a Quo, nem de facto, nem de direito, NA VERDADE: 42º Em todas as execuções sub judice, figura como Exequente a Fazenda Pública, os mesmos Executados, cuja citação de todas as execuções ocorreu em simultâneo, sendo o fundamento e origem das quantias exequendas comum às dezanove (19) execuções. 43º Neste quadro fáctico e atentos os princípios da economia e celeridade processual conjugados com o plasmado em n°1 do art.° 179° do CPPT, nada obsta que os processos de execução fiscal por reversão sub judice sejam apensados tal como os Oponentes requereram em sede de oposição àquelas execuções. 44º É, que, contrariamente ao que alega o Meritíssimo Juiz em sede de fundamento da decisão recorrida, não se vislumbra em que circunstâncias, a apensação das execuções em causa se revele inconveniente ou prejudicial ao cumprimento das formalidades especiais ou, eventualmente, possa existir a remota possibilidade de comprometer a eficácia da execução. 45º Bem pelo contrário, a apensação dos processos de execução sub judice, contribui para a celeridade e eficácia da decisão sobre o mérito da causa. 46° Aliás, é, justamente, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e boa decisão da causa que o plasmado em n° 1 do art.° 179° do CPPT, estabeleceu a regra da apensação das execuções. 47° Com efeito, a apensação de várias execuções impetradas contra o mesmo Executado prevista em n°1 do art.° 179° do CPPT, não constitui uma excepção, mas sim uma regra, 48° condicionada, é certo, à presença clara e inequívoca dos requisitos a que alude aquele preceito legal. 49° Contudo, no caso em apreço, é evidente e notória a presença de tais requisitos - várias execuções, mesmos Executados, mesma fase processual-, ACRESCE QUE: 50° No âmbito do processo n° 2044/15.9BEBRG que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga - Unidade Orgânica 2 -, o Meritíssimo Juiz admitiu a apensação dos vários processos de execução fiscal assim como a dedução de uma única oposição a tais processos, 51° apensação que, aliás, foi sufragada pela própria Fazenda Pública - cfr. doc. n° 1 que se junta e dá por integralmente reproduzido. 52º Nestas circunstâncias, muito mal se entende, ou melhor, não se entende, de todo, a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a Quo no âmbito do processo sub judice - mesmo tribunal decide de forma antagónica sobre a mesma matéria processual - ACRESCE, AINDA, QUE: 53º A decisão ora objecto de recurso, viola o princípio constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art.° 20º do C.R.P. Nestes termos, deve a decisão recorrida ser revogada no sentido de ser considerada legalmente admissível a apensação dos processos de execução fiscal por reversão sub judice, admitindo-se, por isso, a dedução de uma única oposição aos mesmos e, em consonância, convidar o Tribunal a Quo a conhecer o mérito da causa. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado, pronunciou-se pela improcedência do recurso. Entendeu que, “(…)a ordem para apensação de processos de execução fiscal inscreve-se na competência exclusiva do órgão da execução fiscal, decorrendo de poder discricionário a ser exercido com ponderação da eficácia das execuções e da necessidade de eventual observância de formalidades especiais (arts.10° n°1 alt), 150° n°2 e 179° CPPT); ao tribunal competirá apenas apreciar ….., a validade de decisão que recuse a apensação…” Colhidos os vistos legais cumpre decidir. No despacho recorrido deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: -Por dívidas relativas a IVA, IRS — Retenções na fonte e IUC no montante total de € 67.979,55 foram instaurados no Serviço de Finanças de Guimarães 2 contra os aqui Oponentes 19 processos de execução fiscal (cfr. informação de fls 70 dos Autos). -Tais ações não se encontram apensadas, estando a correr separadamente (cfr. informação e compulso do PEF.). -Na sequência de citação os Oponentes apresentaram em 22-02-2016 (via correio) a presente oposição à execução (fls. 34 dos Autos). Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do objecto do recurso. A questão que aqui vem colocada já foi suficientemente escalpelizada por este Supremo Tribunal, sendo que recentemente foi decidida de modo algo diverso, face às circunstâncias verificadas no caso concreto, idêntico ao destes autos. Assim, escreveu-se no acórdão datado de 11.01.017, recurso n.º 054/16: “A questão que se coloca nos presentes autos já não é nova e tem merecido por parte deste Supremo Tribunal uma resposta uniforme no sentido propugnado pela decisão recorrida. Porém, no caso concreto há circunstancialismos próprios que impõem que tal doutrina, que este Supremo Tribunal tem vindo a seguir, seja interpretada de forma a que se conforme com os princípios da legalidade, da justiça e da proporcionalidade, de modo a que se atinja, em última ratio, uma decisão equilibrada e justa do ponto de vista material. É sabido que a apensação dos processos de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve seguir uma lógica economicista, isto é, devem ser apenas praticados os atos estritamente necessários para o bom andamento dos processos, devendo, por isso, reunir-se num único todos os processos em que seja previsível que sejam praticados no mesmo espaço temporal os mesmos atos processuais relativamente ao mesmo sujeito, e por outro, uma lógica de eficácia do julgamento, se é previsível que o mesmo sujeito discuta a “legalidade” da própria execução, cfr. artigo 204º do mesmo CPPT, invocando razões que, inerentes a si próprio se estendem e são idênticas nas diversas execuções e sua tramitação, o “bom” julgamento só se obterá se for uno e abranger as diversas execuções, cfr. acórdão datado de 30.11.2016, recurso n.º 01233/16. Tendo em conta estas razões que impõem a apensação, naturalmente que se trata de um ato a praticar no(s) processo(s) de execução fiscal ex officio pelo órgão de execução fiscal, ou seja, deve ser praticado independentemente de o interessado particular formular um pedido expresso nesse sentido (ou de existir uma ordem expressa nesse sentido por parte do juiz), e terá que existir uma pronúncia sobre tal questão sempre que a mesma seja suscitada no processo, de forma direta ou indireta, o que é imposto pelo disposto no n.º 1 do artigo 179º do CPPT - correndo contra o mesmo executado várias execuções, nos termos deste Código, serão apensadas, oficiosamente ou a requerimento dele, quando se encontrarem na mesma fase. Permitir-se que o órgão de execução fiscal omita por completo a pronúncia sobre a questão da apensação de execuções fiscais, depois de suscitada pelo interessado directo na mesma, constituiria uma violação grosseira dos princípios da legalidade e da igualdade que enformam todo o direito fiscal, quer substantivo, quer processual, uma vez que a sua intervenção está sempre condicionada por tais princípios, o que afasta, desde logo, qualquer tipo de discricionariedade de actuação, que poderia, em última instância, ser o fundamento para a omissão de tal pronúncia. Tratando-se, como se trata, o processo de execução fiscal de um processo judicial, cfr. artigos 103º da LGT, 151º e 276º do CPPT, as questões aí colocadas, direta ou indiretamente, devem ser decididas pelo juiz ou pelo órgão de execução fiscal, com possibilidade de o juiz sindicar tal apreciação, não se formando, em qualquer circunstância, um deferimento ou indeferimento tácito a exemplo do que se passa no procedimento administrativo/tributário; ou seja, no âmbito do processo judicial o silêncio do titular do processo, por si ou por intermédio do coadjuvante, não tem valor de ato, não tem valor jurídico, antes constituindo uma falta ou omissão que deve ser suprida logo que seja detetada, tanto mais que a pronúncia expressa sobre as questões suscitadas no processo ou conhecidas oficiosamente adquirem o valor de caso julgado, nos termos do disposto nos artigos 619º e ss. do CPC. Não se quer com isto dizer que todas as questões de conhecimento oficioso devam ser oficiosamente apreciadas de forma expressa mesmo que se entenda não se verificarem, na verdade apenas devem ser conhecidas por iniciativa do titular do processo quando o mesmo entenda que se verifiquem, porém, logo que suscitadas pela parte, ainda que o titular do processo já tenha interiorizado a sua não verificação, devem ser conhecidas sem mais demora, sob pena de omissão ilegal de um ato processual devido, cfr. artigo 13º do CPPT. E isto é assim, quer a questão seja suscitada no processo principal, processo de execução fiscal, quer seja suscitada na oposição à execução fiscal que corre por dependência daquela, cfr. artigos 207º e 208º do CPPT; independentemente do processo onde seja suscitada a questão, a mesma é de conhecimento obrigatório uma vez que tem influência direta e imediata na tramitação de ambos os processos. De todos os modos, a questão da apensação das execuções fiscais, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, apenas se coloca para o órgão de execução fiscal a partir do momento em que as execuções são instauradas e para o interessado a partir do momento em que é citado para as execuções. E, portanto, este apenas pode requerer ou introduzir nos autos a questão da apensação de várias execuções após a sua citação, e deve fazê-lo no momento em que deduz a oposição à execução fiscal, uma vez que é nesse momento que tem a primeira intervenção processual, cfr. acórdão proferido no recurso n.º 01233/16, e quanto a si todas as execuções estarão na mesma fase processual.” Na concreta situação dos autos, a exemplo da situação verificada no acórdão acima referido, os executados/oponentes requereram a apensação dos diversos processos de execução fiscal na petição de oposição, ou seja, na primeira intervenção processual legalmente prevista que ocorre após a citação, que dirigiram e entregaram nos serviços do órgão de execução fiscal. Sendo certo que o órgão de execução fiscal nada disse a esse respeito; contudo também é certo que, tal como resulta da informação de fls. 35 a 37, considerou-se que a dedução da oposição era extemporânea por ter sido deduzida para além do prazo de 30 dias consignado no artigo 203º, n.º 1, al. a) do CPPT (o que de resto não impediria que fosse conhecida a questão da apensação das execuções, que se trata de questão autónoma relativamente à da tempestividade da dedução da oposição à execução fiscal). Porém, a Sra. Juíza a quo indeferiu liminarmente a petição de oposição com o fundamento em que as oposições não se encontravam apensas, o que não poderia fazer sem que previamente o órgão de execução fiscal se pronunciasse quanto a tal questão, como se assinalou no acórdão citado, tanto mais que o conhecimento da questão da tempestividade da dedução da oposição, para o tribunal, sempre seria prioritário relativamente ao conhecimento da questão da não apensação das execuções fiscais. Portanto, ao invés, deveria ter conhecido primeiramente da tempestividade da oposição, tal como assinalado na informação referida, e só posteriormente é que se deveria ter pronunciado sobre a questão da apensação das execuções. Ou seja, no caso dos autos, e a verificar-se que a oposição foi deduzida no prazo legalmente assinalado, não pode ser julgada, de mérito ou de forma, até que o órgão de execução fiscal decida a questão da apensação das execuções, o que se lhe impõe, como atrás vimos, por dever de ofício, pelo que, deveria ter sido prioritariamente conhecida aquela questão da tempestividade da oposição. Assim, impõe-se a revogação da decisão recorrida e a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que aí se conheça primeiramente da questão da tempestividade da oposição e caso não se conclua pela intempestividade deverá ser seguida a tramitação assinalada naquele acórdão datado de 11.01.2017. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em: -conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o despacho recorrido; -ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo, para que seja conhecida a questão da tempestividade da dedução da oposição, e caso se conclua pelo cumprimento do prazo legalmente assinalado para o efeito, devem os autos aí aguardar a pronúncia por parte do OEF sobre a apensação das diversas execuções, para o que deverá o Sr. Juiz indagar junto desse mesmo órgão sobre qual a decisão expressa que recaiu sobre tal questão, fixando-lhe um prazo perentório para o fazer se ainda não tiver sido proferida tal decisão, seguindo, se necessário, a tramitação anteriormente descrita. Sem custas. D.n. Lisboa, 22 de Março de 2017. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.