0333823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0333823
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Direito de queixa, Poderes especiais, Mandatário, Gestão de negócios, Ratificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017887
Nr Documento: RL199409210333823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6a3681b0ba12547802568030004740bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333823.8C
Sumário
Ratificada a gestão pelo queixoso, quanto ao direito de queixa apresentado por mandatário sem poderes especiais, fica validado o processo.