0067925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0067925
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão judicial, Recurso, Autoridade administrativa, Legitimidade para recorrer
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRL00033432
Nr Documento: RL200106040067925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5554d9e57a413f8680256ada003350b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0067925.F8
Sumário
A legitimidade para recorrer das decisões judiciais proferidas em sede de impugnação judicial das decisões das autoridades administrativas, que tenham imposto coimas em matéria contra-ordenacional, cabe ao Ministério Público como decorrência da sua competência geral para exercer a acção penal e para recorrer das decisões judiciais proferidas em processo penal (art. 41º, nº 1, do D.L. 433/82, e 48º e 401º, nº 1, alínea a) do C.P.Penal), e não às autoridades administrativas; Uma Câmara Municipal não tem, assim, legitimidade para interpor recurso de uma decisão judicial que absolveu o arguido de uma contra-ordenação cuja coima tenha sido aplicada por aquela entidade.