0120851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0120851
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Depósito da renda, Conta bancária, Senhorio, Efeitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035659
Nr Documento: RP200301210120851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06164a7e93c938dd80256cf4003d2956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0120851.65
Sumário
O depósito de renda em conta bancária do senhorio, com o acordo deste, tem o mesmo valor que o pagamento a ele directamente feito. Porém, se tal depósito for feito sem o acordo do senhorio, contra o estipulado no contrato de arrendamento e numa altura em que o arrendatário se encontrava em mora, ele não tem efeito liberatório nem faz cessar essa mora.