045813 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045813
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024790
Nr Documento: SJ199404130458133
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47151de8e836b20b802568fc003a91abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045813.E7
Sumário
Vindo o arguido acusado da prática do crime do artigo 28 n. 2 do Decreto-Lei 430/83, é possível vir a ser dele absolvido e condenado pelo crime do artigo 21 n. 1 e 24 alínea j) do Decreto-Lei 15/93. Para a existência do bando, referido no artigo 24 alínea j) não é necessária a "transpersonalidade", a procura de fins comuns mediante a subordinação do indivíduo ao todo, bastando tão somente a existência de uma rede, porventura agregada em redor de um líder, a cuja vontade, porventura, o agente se submete e a durabilidade, pelo menos em certo grau. Verifica-se a existência desse bando quando dolosamente, um arguido transportava a droga, que entregava a outro e dois outros a recebiam e vendiam, tudo como expressão da realidade que é o tráfico de estupefacientes.