97P1095 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P1095
Acórdão
Descritores: Documento, Audiência de julgamento, Concurso real de infracções, Homicídio por negligência, Ofensas corporais involuntárias, Condução sob o efeito de álcool, Negligência grosseira, Prisão efectiva, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034462
Nr Documento: SJ199801210010953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/073e189047f95213802568fc003ba710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1095.49
Sumário
Resulta dos artigos 355 n. 2, 356 e 362 do CPP não ser obrigatória a leitura, em julgamento, dos documentos juntos aos autos; notificado o arguido da acusação, era seu dever lê-los e, se quisesse, contrariá-los. Se de um acidente de viação resultar a morte de um e ofensas corporais de outro ou outros, tudo imputável à negligência do condutor, não há concurso real de infracções, mas um crime de resultado múltiplo, em que se pune o mais grave, funcionando os demais como agravantes. Se a alcoolémia não foi a causa ou uma das causas do acidente mortal de viação, ela constitui um crime autónomo (artigo 2 do DL 124/90 de 14 de Abril), em relação ao de homicídio por negligência. "Negligência grosseira" (artigo 136 n. 2 do CP de 1982) existe, quando a violação dos deveres gerais de cautela é tão grave, tão clamorosa, que se situa a meio caminho do dolo eventual e da negligência consciente. Se a culpa na condução for grave, ao homicídio corresponderá, em princípio, prisão efectiva. Quase quatro anos e meio sobre o homicídio involuntário não são "muito tempo", para efeitos da alínea d) do n. 2 do artigo 73 do dito Código.