00B134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 00B134
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Simulação, Nulidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040685
Nr Documento: SJ200005040001342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a57def463dfd0a080256a220055001eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B134.43
Sumário
Declarada a nulidade do negócio simulado, o tribunal não pode declarar oficiosamente a validade do negócio dissimulado. Ao STJ não cabe sindicar a elaboração do questionário ou saber se a 2ª instância recusou indevidamente o uso da faculdade conferida pelo artigo 712º. O STJ só se debruça sobre esta questão de matéria de facto se se colocar a questão da sua ampliação.