0062776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0062776
Acórdão
Descritores: Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014638
Nr Documento: RL199402170062776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6564665e1930f57a8025680300024832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062776.43
Sumário
- Só se poderá admitir ter-se obstado à prossecução dos autos para conhecer e decidir sobre factualidade alegada e controvertida, optando por conhecer o pedido no saneador, se aquela se mostrar inócua e irrelevante, independentemente de se provar ou não, relativamente à decisão final, para qualquer das partes.