0071815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0071815
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011953
Nr Documento: RL199404120071815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f2552d02cf8b09c802568030001c52bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071815.A8
Sumário
Ainda que se não trate de conduta habitualmente imprudente, a culpa grave e exclusiva do arguido em acidente de que resultou a morte do ofendido, impede que, normalmente, se fixe a medida de inibição da faculdade de conduzir em tempo inferior ao da pena aplicada.