067114 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa fundamentada na inobservância dos deveres gerais de diligência, envolve matéria de facto alheia à competência do Supremo. II - A este Tribunal compete determinar a graduação das culpas no caso de culpas concorrentes, se elas precederem de violação de preceitos legais regulamentares. III - Quem pede indemnização não precisa de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nos termos do artigo 569 do Código Civil.