067114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067114
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Dano, Montante da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024344
Nr Documento: SJ197806150671142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b6ff7a9f5c38554802568fc003ae93fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067114.0F
Sumário
A culpa fundamentada na inobservância dos deveres gerais de diligência, envolve matéria de facto alheia à competência do Supremo. A este Tribunal compete determinar a graduação das culpas no caso de culpas concorrentes, se elas precederem de violação de preceitos legais regulamentares. Quem pede indemnização não precisa de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nos termos do artigo 569 do Código Civil.