023554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023554
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Concurso documental, Secretario do tribunal administrativo de circulo, Poder vinculado, Poder discricionario, Curriculo, Proposta de decisão final, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Mendes , Carlos
Recorridos: Minj e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1985/07/03.
Nr Convencional: JSTA00024663
Nr Documento: SA119890615023554
Data de Entrada: 28/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/400b733e45b74ea3802568fc0037c12b
Sumário
Tendo o anuncio para abertura de concurso para preenchimento de um lugar de Secretario de Tribunal Administrativo de Circulo mencionado que o provimento seria feito de entre licenciados em direito com adequado curriculo, enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto o acto de nomeação que se baseou em dados curriculares não totalmente conformes com a realidade.
