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023554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023554
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Concurso documental, Secretario do tribunal administrativo de circulo, Poder vinculado, Poder discricionario, Curriculo, Proposta de decisão final, Erro nos pressupostos de facto
Sumário
Tendo o anuncio para abertura de concurso para preenchimento de um lugar de Secretario de Tribunal Administrativo de Circulo mencionado que o provimento seria feito de entre licenciados em direito com adequado curriculo, enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto o acto de nomeação que se baseou em dados curriculares não totalmente conformes com a realidade.