Quando foi proferido o acórdão 00115603?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Conclusões, Desistência

Q: Qual foi a decisão no processo 00115603?

Desatendida a reclamação. No caso do recorrente não especificar nas conclusões que mantém interesse nos recursos retidos, tal falta de especificação, porque obrigatória, implica a desistência desses recursos.

Acórdão

00115603

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de fevereiro de 2002
Relator: Carlos Sousa

Conferência

ConclusõesDesistênciaDesistência do recursoDesistência tácitaRecurso penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART412 N5.

Sumário

No caso do recorrente não especificar nas conclusões que mantém interesse nos recursos retidos, tal falta de especificação, porque obrigatória, implica a desistência desses recursos.

Texto integral não disponível

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