02P4414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 02P4414
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Decisão irrecorrível, Acórdão absolutório, Despacho de não pronúncia, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Secção: STJ - 5.ª Secção
Nr Documento: SJ200212120044145
Juízes: Dinis Alves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ddb57c6855d74de802574f00053fe83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02P4414.FC
Sumário
Nos termos do disposto no art. 432.º, al. b), do CPP, só se pode recorrer para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.º. Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. d), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão de 1.ª instância. Um acórdão da Relação que confirma um despacho de não pronúncia é um acórdão absolutório. Logo, é inadmissível recurso para o STJ de uma tal decisão, impondo-se a respectiva rejeição (arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, do CPP).
Texto
Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Nos autos de instrução nº 1069/00.3TASNT, do 2º Juízo Criminal de Sintra, o assistente AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão instrutória que não pronunciou os arguidos BB, CC, DD e EE pela prática, em autoria material, de um crime de difamação p. e p. pelo art. 180º do Cód. Penal, e, consequentemente, ordenou o arquivamento dos autos. Aquela Relação negou provimento ao recurso, confirmando, pois, o despacho recorrido. De novo inconformado, o assistente interpôs recurso para este Supremo Tribunal, a cuja motivação respondeu o Ministério Público, que pugnou, além do mais, pela rejeição do recurso, por não ser admissível. Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta manifestou-se no mesmo sentido, tal como o relator. Dispensados os vistos, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão. Cumpre, pois, decidir. Estamos perante um acórdão da Relação de Lisboa que confirmou o despacho de não pronúncia proferido na 1ª instância. Trata-se, pois, de uma decisão proferida pela referida Relação, em recurso, da qual só se pode recorrer para o Supremo tribunal de Justiça se a mesma não foi irrecorrível. É o que dispõe a al. b) do art. 432º do C.P.P., remetendo para o disposto no art. 400º, do mesmo diploma. Sucede que, nos termos da al. d) do nº 1 deste último artigo, não é admissível recurso de acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª instância. Ora, é este o caso dos autos, dado que um acórdão da Relação que confirma um despacho de não pronúncia é um acórdão absolutório. Logo, o presente recurso é inadmissível, pelo que tem de ser rejeitado, nos termos dos art.s 414º, nº 2 e 420º, nº 1 do C.P.P., sendo certo que, face ao disposto no nº 3, daquele primeiro artº., este Supremo Tribunal não está vinculado pela decisão que admitiu o recurso - v. neste sentido os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 3-11-1999 (proc. nº 805/99), citado por Simas Santos e Leal Henriques, in "Código de Processo Penal Anotado" II vol. (2ª ed.), 679, de 29-11-2000, in Col. Jur, S.T.J., VIII - III - 224 e de 11-10-2001 (proc. 1932/01-5ª S.), in "Sumários de Acórdãos do S.T.J.", 54-108. Acresce que o recurso também não é admissível por força do disposto na al. e) do art. 400º, do C.P.P., aplicável por remissão do art. 432º, al. b), do mesmo Código, na medida em que o processo se reporta a crime - art. 180º, nº 1 do Cód. Penal - a que é aplicável pena de prisão não superior a cinco anos. Assim, é de rejeitar o recurso também por este motivo, nos termos dos art.s 414º, nº 2 e 420º, nº 1 do C.P.P.. 3. Pelo exposto, acorda-se em rejeitar o recurso. Condena-se o recorrente nas custas, com 4UCs de taxa de justiça, e no pagamento de 6UCs, nos termos do art. 420º, nº 4 do C.P.P.. Lisboa, 12 de Dezembro de 2002 Abranches Martins Dinis Alves.