02P4414 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Nos termos do disposto no art. 432.º, al. b), do CPP, só se pode recorrer para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo

400. º.

II- Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. d), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas Relações que confirmem decisão de 1.ª instância.

III- Um acórdão da Relação que confirma um despacho de não pronúncia é um acórdão absolutório.

IV- Logo, é inadmissível recurso para o STJ de uma tal decisão, impondo-se a respectiva rejeição (arts. 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, do CPP).

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:

1. Nos autos de instrução nº 1069/00.3TASNT, do 2º Juízo Criminal de Sintra, o assistente AA interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa da decisão instrutória que não pronunciou os arguidos BB, CC, DD e EE pela prática, em autoria material, de um crime de difamação p. e p. pelo art. 180º do Cód. Penal, e, consequentemente, ordenou o arquivamento dos autos.

Aquela Relação negou provimento ao recurso, confirmando, pois, o despacho recorrido.

De novo inconformado, o assistente interpôs recurso para este Supremo Tribunal, a cuja motivação respondeu o Ministério Público, que pugnou, além do mais, pela rejeição do recurso, por não ser admissível.

Neste Supremo Tribunal, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta manifestou-se no mesmo sentido, tal como o relator.

Dispensados os vistos, vieram os autos à conferência para ser decidida esta questão.

Cumpre, pois, decidir.

Estamos perante um acórdão da Relação de Lisboa que confirmou o despacho de não pronúncia proferido na 1ª instância.

Trata-se, pois, de uma decisão proferida pela referida Relação, em recurso, da qual só se pode recorrer para o Supremo tribunal de Justiça se a mesma não foi irrecorrível. É o que dispõe a al. b) do art. 432º do C.P.P., remetendo para o disposto no art. 400º, do mesmo diploma.

Sucede que, nos termos da al. d) do nº 1 deste último artigo, não é admissível recurso de acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1ª instância.

Ora, é este o caso dos autos, dado que um acórdão da Relação que confirma um despacho de não pronúncia é um acórdão absolutório.

Logo, o presente recurso é inadmissível, pelo que tem de ser rejeitado, nos termos dos art.s 414º, nº 2 e 420º, nº 1 do C.P.P., sendo certo que, face ao disposto no nº 3, daquele primeiro artº., este Supremo Tribunal não está vinculado pela decisão que admitiu o recurso - v. neste sentido os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 3-11-1999 (proc. nº 805/99), citado por Simas Santos e Leal Henriques, in "Código de Processo Penal Anotado" II vol. (2ª ed.), 679, de 29-11-2000, in Col. Jur, S.T.J., VIII - III - 224 e de 11-10-2001 (proc. 1932/01-5ª S.), in "Sumários de Acórdãos do S.T.J.", 54-108.

Acresce que o recurso também não é admissível por força do disposto na al. e) do art. 400º, do C.P.P., aplicável por remissão do art. 432º, al. b), do mesmo Código, na medida em que o processo se reporta a crime - art. 180º, nº 1 do Cód. Penal - a que é aplicável pena de prisão não superior a cinco anos. Assim, é de rejeitar o recurso também por este motivo, nos termos dos art.s 414º, nº 2 e 420º, nº 1 do C.P.P

3. Pelo exposto, acorda-se em rejeitar o recurso.

Condena-se o recorrente nas custas, com 4UCs de taxa de justiça, e no pagamento de 6UCs, nos termos do art. 420º, nº 4 do C.P.P

Lisboa, 12 de Dezembro de 2002

Abranches Martins

Dinis Alves.