99B618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B618
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Montante da indemnização, Equidade, Exame médico, Nulidade sanável, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038810
Nr Documento: SJ199909230006182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6a091cae593747f80256a71005d3ca3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B618.EE
Sumário
Tendo ficado já assente em sede declarativa que há danos indemnizáveis, há que - em execução de sentença - quantificar esses danos, quantificação essa que, á míngua de outros elementos, deve ser efectuada com recurso à equidade (conf. art. 566, n. 3 do CCIV, sob pena de grave desobediência ao caso julgado nos seus precisos limites objectivos. Sendo a base instrutória de conteúdo essencialmente técnico, mais propriamente do foro médico-legal, (sequelas físicas de carácter neurológico), importa que a prova testemunhal seja oficiosamente suprida com a realização do competente exame médico-forense, face ao comando insito no n. 3 do art. 807 do CPC. A omissão de tal exame representa a prática de uma irregularidade com influência, no exame e decisão da causa qualificável como " nulidade secundária" que ficará sonada se não arguida em tempo oportuno.