Quando foi proferido o acórdão 003728?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1951.

Acórdão STA — Acto confirmativo, Recurso contencioso

Acórdão

003728

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1951
Relator: Mota Veiga

Recurso contencioso

Acto confirmativoRecurso contenciosoRecurso hierarquico necessarioPrazoAutoridade subalterna

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART283 ART411 PAR1.
RAU33 ART357.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1938/04/29 IN COL AC VIV PAG539.
AC STA DE 1938/05/20 IN COL AC VIV PAG686.
AC STA DE 1943/04/09 IN COL AC VIX PAG260.
AC STA DE 1944/11/24 IN COL AC VX PAG563.
AC STA DE 1948/11/26 IN COL AC VXIV PAG615.
AC STAP DE 1942/06/30.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG480 PAG481.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO64 PAG385 PAG386.

Sumário

Para poder recorrer-se contenciosamente de uma decisão confirmativa de outra proferida por autoridade subalterna e preciso que o recurso hierarquico desta tenha sido interposto dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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