01105/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1. A…………….. , Procuradora da República, devidamente identificada nos autos, instaurou neste Supremo Tribunal, em 13.10.2014, acção administrativa especial contra o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), indicando vários contra-interesssados, igualmente identificados nos presentes autos. O objecto da acção é o acto administrativo, de 15.07.14, que determinou a colocação de magistrados do Ministério Público (MP) nos Tribunais de Comarca de Matosinhos, secção do DIAP, e da Comarca do Porto, secções do DIAP e Criminal. Por acórdão deste STA, datado de 08.09.16, foi julgada improcedente a acção por si intentada. Inconformada, vem a A. recorrer para este STA, e, entre outras coisas, vem deduzir arguição de nulidade por excesso de pronúncia nos termos da alínea d) do artigo 615.º , n.º 1, do CPC , questão que cabe agora, em exclusivo, analisar. Alega para o efeito a A., ora reclamante, que “Todas as invalidades e vícios procedimentais resultam devidamente apontados na petição inicial . No entanto, sem conceder, não vislumbrando o douto Acórdão recorrido que tivessem devidamente explicitados os termos em que as apontadas invalidades e vícios se verificariam sempre deveria dar cumprimento ao disposto no artigo 88º, nºs 1 e 2, do C.P.T.A. Ao não fazê-lo, tendo em seguida julgado sem sequer dar a possibilidade à Autora de se pronunciar sobre essa nova questão, o douto Acórdão recorrido é nulo por excesso de pronúncia (artigo 87.º, n.º 2, do C.P.T.A.)” (cfr. fl. 201). Dispõem as normas convocadas pela A. (n. os 1 e 2 do artigo 88.º do CPTA/Suprimento de excepções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados), ora reclamante, da seguinte forma: “1 – Quando no cumprimento do dever de suscitar e resolver todas as questões que possam obstar ao conhecimento do objecto do processo, verifique que as peças processuais enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter formal, o juiz deve procurar corrigi-las oficiosamente. 2 – Quando a correcção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar o suprimento de excepções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado, fixando o prazo de 10 dias para o suprimento ou a correcção do vício, designadamente por faltarem requisitos legais ou não ter sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa”. 2. Devidamente notificado, veio o demandado CSMP, ora requerido/reclamado, contra-alegar, não se tendo, contudo, pronunciado especificamente sobre a arguida nulidade do acórdão por excesso de pronúncia. 3. Nos termos dos artigos 615.º , 617.º e 666.º do CPC , aplicáveis ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA, e sem necessidade de vistos, cumpre conhecer da nulidade arguida. II – Apreciação e Decisão da Questão 4. No que concerne à invocada nulidade do acórdão por excesso de pronúncia, diga-se, desde já, que a mesma não procede. Com efeito, em termos sintéticos, este vício ocorre se o juiz apreciar e decidir questões de que não podia tomar conhecimento, por não terem sido colocadas pelas partes, não sendo, por outro lado, de conhecimento oficioso. As questões não se confundem com os argumentos, razões e motivações produzidas pelas partes para sustentar as suas pretensões. Ora, o que se constata claramente da alegação da A./reclamante é que o pretenso excesso de pronúncia deriva do conhecimento, pelo acórdão aqui sindicado, de uma “nova questão” sobre a qual não se pôde pronunciar. “Nova questão” essa consubstanciada na circunstância de o acórdão recorrido alegadamente ter decidido sem ter apreendido suficientemente a argumentação da A. relativamente às invalidades e vícios por si apontados, não tendo, como devia (ainda segundo a A./reclamante), suprido oficiosamente deficiências ou irregularidades de carácter formal ou proferido despacho de aperfeiçoamento destinado a providenciar o suprimento de excepções dilatórias e a convidar a parte a corrigir as irregularidades do articulado. Em síntese, o acórdão recorrido não se devia ter pronunciado sobre questões que o mesmo acórdão teria entendido não estariam devidamente explicitadas, daqui surgindo uma questão nova. Salvo o devido respeito pela argumentação da A./reclamante, não só o modo como o acórdão recorrido tratou cada uma das questões que foram colocadas pela A. desmente a ideia de uma decisão pouco esclarecida e infundada – aliás, se assim fosse, como poderia a A., em sede de recurso, alegar os vários erros de julgamento de facto e de direito que assaca ao acórdão recorrido? –, como de modo algum se enquadra na figura da ‘questão nova’ a situação descrita pela A./reclamante, como, finalmente, a mesma situação caracterizada como ‘questão nova’ nada tem que ver com a figura da nulidade por excesso de pronúncia constante da al. d), in fine , do n.º 1, do artigo 615.º do CPC . Efectivamente, ainda que a A./reclamante tivesse razão quanto ao ponto em análise – o que, como se viu, não sucede –, o acórdão recorrido não decidiu qualquer questão que não tivesse sido colocada pelas partes, não tendo ido além do que foi por elas pedido. 5. Em face do exposto, e sem necessidade de mais considerações, cabe concluir que não foi cometida a nulidade invocada, não havendo lugar a qualquer reparação ou supressão. Lisboa, 11 de Janeiro de 2017. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.