96A790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 96A790
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032867
Nr Documento: SJ199707080007901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfab1a75ff87cf4b802568fc003b5fbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A790.58
Sumário
Não pode tomar-se conhecimento no STJ do vício de omissão de pronúncia que não tenha sido suscitado no recurso de apelação. O tribunal de recurso não pode apreciar questões novas, isto é, que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido. Ao STJ cumpre apenas sindicar o uso, e não já o "não uso", pela Relação dos poderes conferidos à 2. instância pelo artigo 712 do CPC.